Obrigatoriedade do Certificado Energético

Devido ao enquadramento legal, com base no Decreto Lei número 101-D/2020, é obrigatória a partilha da classe energética dos imóveis para venda ou arrendamento.

Desta forma, passou a ser obrigatório o preenchimento deste parâmetro no Portal. Nos anúncios já existentes a edição requer o preenchimento desta informação.

As categorias para as quais são aplicadas as novas regras são:

• Apartamentos para venda e arrendamento;
• Moradias para venda e arrendamento;
• Escritórios Lojas para venda e arrendamento;
• Estabelecimentos comerciais para venda e arrendamento;
• Permutas;
• Casas de Férias

Existem alguns imóveis que não são abrangidos por esta lei e devem ser classificados como isentos, as exceções são:

• Infraestruturas industriais com baixa necessidade energética;
• Edifícios com fins de culto/religiosos;
• Edifícios de estacionamento, oficinas e armazéns com baixa lotação;
• Edifícios em ruínas;
• Infraestruturas militares, serviços de força ou de segurança para fins confidenciais;
• Edifícios de comércio abrangidos pelo Decreto-Lei nº 71/2008, de 15 de abril, alterado pela Lei nº 7/2013, de 22 de janeiro;
• Venda ou dação de comproprietários a locatários, entidade expropriante ou para demolição total;
• Contratos de doação ou herança de imóveis;
• Edifícios em insolvência;
• Trespasses destinados unicamente a transferência de equipamentos ou serviços. 

Caso sejas isento deste certificado, deverás preencher o parâmetro como “isento”.