1. Definições e interpretação
2. Disposições Gerais
3. Acesso aos Serviços (Registo)
4. Colocação de anúncios
5. Segurança dos detalhes das contas de registo
6. Utilização responsável
7. Condições de colocação de destaques pagos
8. Preços
9. Anúncio
10. Alterações ao anúncio
11. Diretrizes do anúncio
12. Conteúdo obrigatório de certos anúncios
13. Os nossos direitos relativamente ao anúncio
14. Responsabilidade do Anunciante
15. A nossa atuação
16. Ficheiro de registo estatístico
17. Modificação do Site ou da Aplicação
18. Suspender ou Fechar o Site e/ou a Aplicação
19. Acesso ao Site e à Aplicação
20. Como utilizar o Site e/ou a Aplicação
21. Testes de preço
22. Informação geral no Site e na Aplicação
23. Hyperlinks constantes do Site e/ou da Aplicação
24. Conteúdos gerados pelos Anunciantes
25. Formulário de contacto com o anunciante
26. A nossa responsabilidade perante os Anunciantes
27. Carregar conteúdos para o Site e para a Aplicação
28. Vírus informáticos
29. Criar hyperlinks para o Site e para a Aplicação
30. Direito de resolução
31. Comunicações
32. Classificações e opiniões - Beta
33. Lei aplicável e resolução de litígios
34. Mediação
35. Disposições finais

 

1. Para aceder aos Serviços, o Anunciante terá de preencher um formulário de registo, disponível no Site ou na Aplicação.
2. Não tendo o OLX um conteúdo uniforme, não é possível restringir o acesso ao serviço somente de acordo com um critério de maioridade.
3. A legalidade do acesso ao serviço está dependente do facto de não serem celebrados qualquer tipo de contratos, onerosos ou não, sob a alçada do OLX, pelo que o acesso ao serviço é permitido aos utilizadores, independentemente da posse de total capacidade jurídica, por parte destes. Não detendo um carácter mediador de transacções, o OLX não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores.
4. Os registos no OLX são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.
5. Os registos no Site ou na Aplicação e a colocação de anúncios classificados, quer pelo Anunciante, quer pelo Visitante, são gratuitos, sem prejuízo do disposto na Cláusula 6 e tal consta do tarifário.
6. Visitante para obter todas as funcionalidades do Site deverá efetuar o seu registo de conta e usar o Site como um utilizador conectado. A conta oferece ao utilizador a oportunidade de usar, entre outras, as seguintes funcionalidades do site:
   • publicar e gerir os Anúncios por si publicados;
   • Adicionar anúncios e anunciantes à lista dos seus favoritos;
   • Adicionar uma pesquisa feita no Site e receber notificações que ofereçam Produtos semelhantes ou novos anúncios da mesma categoria;
   • gestão de pagamentos e faturas relacionados com os serviços prestados no Site pelo OLX;
   • enviar e/ou receber mensagens através da sua conta, facilitando a comunicação com outros utilizadores;
   • solicitar Serviços Promocionais, de acordo com o regulamento vigente;
   • a possibilidade de escolher um serviço de envio online de Produtos até 10 kg, com condições especiais, através do nosso parceiro de transporte. O serviço de transporte selecionado pelo Utilizador é da exclusiva responsabilidade do parceiro de transporte, estando o OLX isento de qualquer responsabilidade perante o Utilizador pela falha ou atraso no envio/entrega.
7. Conforme disposto na nossa Política de Privacidade, para se registar e usar os nossos Serviços, terá que adotar uma das seguintes modalidades de registo:
   • Registo através do seu endereço de e-mail;
   • Registo através de Conta Google, caso em que recolheremos o seu nome, apelido e endereço de e-mail;
   • Registo através de conta Facebook, caso em que recolheremos o seu nome e apelido, conforme constar da sua conta do Facebook e respetivo perfil. Caso tenha dado permissão ao Facebook através da opção de privacidade na aplicação, poderemos recolher ainda o seu género, idade ou endereço de e-mail, conforme as autorizações que tenha dado.
8. Poderá optar ainda por fornecer adicionalmente os seguintes dados:
   • Nome ou designação social;
   • Morada de residência ou domicílio profissional;
   • Número de identificação fiscal;
   • Número de telemóvel.
9. A cada Anunciante ou Visitante apenas pode corresponder um registo. Podemos cancelar e bloquear definitivamente qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo Anunciante ou Visitante, sendo o Anunciante ou Visitante notificado para o efeito.
10. O Anunciante e o Visitante podem solicitar, a qualquer momento, o cancelamento da sua conta no Site e na Aplicação; porém, no caso do Anunciante, tal não lhe confere o direito ao reembolso das quantias já pagas para a utilização de Serviços previamente contratado.
11. A qualquer momento podemos cancelar ou eliminar, de forma temporária ou permanente, o registo do Anunciante ou Visitante se este: (i) não cumprir os presentes Termos e Condições de Serviço; (ii) ceder a sua posição contratual a terceiros sem a nossa prévia autorização por escrito; e/ou (iii) atuar de forma a acarretar prejuízos para nós, restantes Anunciantes e/ou Visitantes do Site ou da Aplicação. Contudo, qualquer alteração será comunicada num suporte duradouro (preferencialmente em formato PDF) aos utilizadores dentro de um prazo razoável de pré-aviso não inferior a 15 ou 30 dias, consoante seja uma situação temporária ou permanente, respetivamente.

 

 

1. Após o registo, o Anunciante ou Visitante passa a ser titular de um código de acesso à sua conta (login e password), sendo a conta do Anunciante ou Visitante pessoal e intransmissível. O titular da conta é o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo.
2. A colocação de anúncios no Site ou na Aplicação é tendencialmente gratuita, salvo o disposto na Cláusula 8 abaixo.
3. Caso seja necessário desativar o seu código de acesso, informá-lo-emos por e-mail e não deverá procurar aceder à conta com outro e-mail ou através de um outro código.

 

1. Nos casos em que se tenha registado e lhe tenhamos fornecido um código de acesso à sua conta, reconhece e aceita que é sua responsabilidade manter essas senhas secretas e confidenciais. Jamais solicitaremos que partilhe essas senhas com outras pessoas.
2. O Anunciante e o Visitante devem utilizar unicamente o código de acesso de que forem respetivamente titulares, assumindo assim plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização expressa.
3. Se o Anunciante ou o Visitante souber ou desconfiar que alguém teve acesso ao código de acesso à sua conta, deve informar-nos de imediato através do nosso formulário de contacto.

 

1. Sem prejuízo da gratuitidade tendencial da colocação de anúncios no site ou na Aplicação, tendo em vista garantir que a prestação dos Serviços é efetuada dentro de um padrão adequado de qualidade, existe uma política de utilização responsável do Site ou Aplicação, limitando o número de colocação gratuita de anúncios por referência a determinados tipos de Produtos, que estão definidos no nosso Tarifário, o qual constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições de Serviços.
2. Caso exceda a quantidade de anúncios gratuitos disponíveis por categoria, será emitido um aviso na colocação do anúncio, caso em que terá que optar por uma modalidade de compra para anúncios adicionais.
3. Os limites de número de colocação gratuita de anúncios por referência a determinados tipos de Produto estão definidos na nossa Política de Utilização Responsável do Site ou da Aplicação, bem como os critérios definidos no nosso Tarifário, o qual constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições de Serviços. Para além de observar os critérios definidos na nossa Política de Utilização Responsável e Tarifário, o utilizador deve ainda:
   • Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;
   • Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no OLX e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;
   • Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;
   • Não apresentar ofertas de compra ou venda de artigos, ou contratação ou prestação de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
   • Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas de artigos e prestação e contratação de serviços comunicadas através dos seus anúncios no OLX;
   • Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo ou serviço anunciado.
4. Os Anunciantes que se registem no OLX como profissionais ou cujos registos venham a ser convertidos em Anunciantes profissionais e estão adstritos a um pagamento pela colocação de anúncios colocados na categoria de “Carros, Motos e Barcos”, nos termos definidos no nosso Tarifário. Reservamo-nos o direito de converter os registos dos anunciantes não profissionais em anunciantes profissionais sempre que os mesmos exerçam uma actividade económica com carácter profissional ou os anunciantes adoptem comportamentos característicos de anunciantes profissionais. Os indícios de comportamentos característicos de anunciantes profissionais são aferidos discricionariamente pelo OLX tendo em consideração diversos factores, nomeadamente o nome de utilizador, os dados de contacto e a frequência de colocação da mesma tipologia de anúncios.

 

1. Os Anunciantes dispõem da possibilidade de contratar o Serviço de Divulgação de Destaques, o qual compreende as seguintes modalidades:
   • Para o Topo – esta modalidade garante que os anúncios são colocados no início da listagem, como se tivessem acabado de ser publicados;
   • Top de Anúncios – esta modalidade garante que os anúncios são colocados em rotação acima dos resultados de pesquisa;
   • Primeira Página – esta modalidade garante uma exposição em rotação na página inicial do OLX (desde que possua uma imagem relativa ao anúncio) e nos resultados de pesquisa da categoria e região do anúncio.
   • Pacotes de Destaque – esta modalidade possibilita a conjugação de duas ou mais opções enumeradas anteriormente.
2. Os destaques apenas serão divulgados durante o Período de Destaque. A colocação de anúncios com destaques pagos está dependente de pré-pagamento, e nos termos definidos no nosso Tarifário, que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições de Serviço.
3. O Período de Destaque não prolonga o Período de Colocação. Associar destaques individuais não altera a duração normal dos anúncios. A duração dos destaques depende da opção escolhida pelo Utilizador.
4. Independentemente da duração do Período de Destaque, o seu anúncio caduca no fim do Período de Colocação. Findo o Período de Destaque inicial e ainda no decurso do Período de Colocação, o Anunciante pode renovar o Período de Destaque, efetuando o pagamento nos termos definidos.
5. A conclusão da transação respeitante ao anúncio com destaques pagos antes de concluído o respetivo Período de Destaque não confere qualquer direito de reembolso sobre qualquer quantia pela não utilização do anúncio com destaque pago até ao limite máximo da sua duração.
6. Os anúncios devem respeitar, obrigatoriamente, as condições indicadas na secção "Diretrizes do anúncio" dos Termos e Condições de Serviço;

 

1. A colocação de anúncios de uma determinada categoria cujo limite máximo de anúncios respetivos já tenha sido excedido nos termos da nossa Política de Utilização Responsável, está dependente do pagamento de um preço de colocação, cujo valor se encontra explicitado na sua área reservada e nos termos definidos no nosso Tarifário, o qual constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições de Serviços.
2. Os anúncios colocados na categoria de “Carros, Motos e Barcos” por Anunciantes que se registem no Site ou na Aplicação como profissionais ou que venham a ser registados e, estão sujeitos ao pagamento de um preço, cujo montante se encontra igualmente explicitado na sua área reservada e definido no nosso Tarifário.
3. A prestação do Serviço de Divulgação de Destaques, encontra-se dependente de pagamento prévio de um preço, cujo montante se encontra igualmente explicitado na sua área reservada e definido no nosso Tarifário.
4. Os preços constantes do Tarifário incluem os montantes devidos a título de IVA à taxa legal em vigor.
5. O preço que nos é devido deverá ser pago através do sistema Paypal®, referência Multibanco®, Payshop®, MB WAY ou através de compensação de créditos disponíveis no saldo de conta do Utilizador (conforme a opção do Anunciante), mediante as informações que remeteremos para o e-mail do Anunciante durante o processo de contratação online do Serviço de Divulgação de Destaques.
6. A fatura será emitida por via eletrónica e estará disponível na sua conta de registo. Asseguramos que a fatura garante a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade.
7. Os recibos correspondentes a quaisquer pagamentos para efeitos de prestação do Serviço de Divulgação de Destaques são emitidos mediante solicitação expressa do Anunciante e enviados por e-mail após o pagamento ter sido creditado.
8. Os valores pagos pelo Serviço de Divulgação de Destaques de uma determinada categoria cujo limite máximo de anúncios respetivos já tenha sido excedido nos termos da nossa Política de Utilização Responsável não são devolvidos ou reembolsados, total ou parcialmente, em caso algum, incluindo em caso de cessação antecipada dos Serviços, por opção expressa do Anunciante.

 

1. O anúncio para divulgação de Produtos é preparado pelo Anunciante.
2. O conteúdo dos anúncios é da exclusiva responsabilidade do respetivo Anunciante.
3. Em cada anúncio, o Anunciante apenas pode anunciar um Produto e uma transação relativa a esse mesmo Produto.
4. Caso o Anunciante opte por colocar fotografias, asseguramos que poderá colocar entre 8 a 12 fotografias por anúncio, em formato JPG, PNG ou GIF, sendo que 12 fotografias será o máximo de fotografias para as categorias Carros, Motos e Barcos/ Imóveis e 8 para as demais categorias.
5. Ao colocar o anúncio no Site ou na Aplicação, o Anunciante poderá ocultar do anúncio os seus dados pessoais, salvo no que se refere à localização (freguesia e cidade) e nome do utilizador.
6. Os anúncios devem respeitar os presentes Termos e Condições de Serviço.
7. A oferta relativa ao Produto publicitado pelo Anunciante ou Vendedor não obriga à conclusão da respetiva transação.
8. As mensagens e respetivos anexos armazenados na sua área reservada permanecem no sistema por um período de 90 dias.

 

1. O Anunciante pode, a qualquer momento, editar os seus anúncios de venda ativos, através da sua área reservada, ficando apenas impedido de alterar os Produtos anunciados e a categoria em que está colocado o anúncio.
2. O Anunciante pode, a qualquer momento, apagar anúncios de venda ativos, através da sua área reservada, sem direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no Site ou na Aplicação ou da quantia paga pelo Serviço de Divulgação de Destaques para esse mesmo anúncio.
3. Os valores pagos por destaques opcionais, anúncios e Pacotes não são devolvidos ou reembolsados em caso algum, incluindo em caso de cessação de utilização do Site.

 

Cabe ao Anunciante assegurar que os anúncios a divulgar no Site e na Aplicação respeitam, obrigatoriamente, as seguintes Diretrizes:

1. O anúncio é colocado na categoria correta (as secções disponíveis para a colocação dos anúncios são: (i) Bebé e Criança, (ii) Lazer, (iii) Telemóveis e Tablets, (iv) Agricultura, (v) Animais, (vi) Desporto, (vii) Moda, (viii) Móveis, Casa e Jardim, (ix) Tecnologia, (x) Carros, Motos e Barcos, (xi) Imóveis, (xii) Emprego, (xiii) Serviços, (xiv) Equipamentos e Ferramentas e (xv) Outras Vendas.
2. Não é permitido apagar, de forma sistemática, anúncios e voltar a colocá-los, uma vez que tal prejudica gravemente a navegabilidade do Site e da Aplicação.
3. Não é permitido que o mesmo anúncio seja utilizado pelo Anunciante para, de forma sequencial, divulgar diferentes Produtos.
4. Não são admitidos anúncios de procura, mas apenas de oferta e/ou de venda.
5. O preço indicado no anúncio é um preço real e relativo à transação sobre o Produto.
6. As imagens divulgadas não contêm publicidade, efeitos, contactos ou imagens de pessoas.
7. Especificamente no que respeita a ofertas de emprego, os anúncios deverão ser colocados na subcategoria mais relevante, atendendo ao seu conteúdo e às funções a realizar pelos profissionais contratados. Os anúncios de oferta de emprego devem fazer sempre referência expressa à Sigla “M/F” e não devem conter qualquer preferência por um dos sexos ou por outro fator de discriminação. A exigência de prestação de informações sobre a vida privada, saúde ou estado de gravidez ou de realização de testes e exames médicos deve ser feita no estrito cumprimento da lei. Ofertas de emprego dirigidas a menores devem respeitar as normas legais em termos de idade mínima e escolaridade obrigatória. Deve ser assegurada a gratuidade dos serviços prestados ao candidato a emprego.
8. Não é permitida, nomeadamente, a colocação de anúncios no OLX respeitantes a:
   • Qualquer tipo de armas e respetivos acessórios, incluindo armas de fogo ou de ar comprimido, munições, arcos e flechas, bestas e, em geral, qualquer material bélico;
   • Obras de arte e quaisquer objetos classificados como património de interesse nacional, público ou municipal ou em vias de obter tal classificação;
   • Cópias ilegais – cópias, duplicados ou “cópias de segurança” de programas informáticos ou artigos audiovisuais, incluindo cartões de memória ou outros dispositivos de armazenamento que ofereçam ou incluam, como parte do negócio, este tipo de cópias;
   • Drogas, narcóticos e tabaco;
   • Equipamento para desbloqueio ou visualização de sinais de vídeo codificados;
   • Fogo-de-artifício e derivados;
   • Bebidas alcoólicas;
   • Medicamentos ou testes médicos/farmacêuticos;
   • Esquemas em pirâmide / multinível;
   • Animais cuja venda não esteja de acordo com a legislação portuguesa atualmente em vigor;
   • Modchips/Jailbreak;
   • Programas de afiliados/recompensas ou comissões e/ou parcerias de negócio;
   • Ofertas não explícitas para ganhar dinheiro/rentabilizar tempo/trabalho a partir de casa;
   • Órgãos humanos;
   • Réplicas e contrafações;
   • Manifestações artesanais (por exemplo, colares) sem o devido registo (Registo Nacional do Artesanato);
   • Serviços de tarot, horóscopo e/ou videntes;
   • Bens digitais - por exemplo, contas de jogos/serviços online, software sem suporte físico, registos/licenças de software, ebooks, vouchers em formato eletrónico;
   • Vales, vouchers e cartões de qualquer tipo;
   • Ofertas de timesharing;
   • Equipamento para jogos de fortuna ou azar;
   • Bilhetes válidos para o Jardim Zoológico de Lisboa ou outros que não estejam autorizados o seu comércio.
9. Sem prejuízo do disposto acima, não é permitido publicar anúncios que violem as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros e que incluam:
   • Conteúdo vulgar ou ofensivo;
   • Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;
   • Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;
   • Informação falsa ou dúbia;
   • Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros utilizadores ou mesmo o OLX como serviço;
   • Serviços de publicidade que sejam concorrentes ou não do OLX;
   • Conteúdo explícito para adultos e/ou para maiores de 18, nem conteúdo pornográfico;
   • Conteúdo sexual censurável ou a utilização abusiva por parte dos Anunciantes, que coloquem anúncios deste teor;
   • Meios de contacto (e-mail, link/URL, telefónico) no título, na descrição ou nas fotografias associadas ao anúncio;
   • Fotografias genéricas, de catálogo e/ou editadas, que não sejam representativas do Produto que se encontra efetivamente à venda;
   • Anúncios que não utilizem a língua portuguesa;
   • Colocação de tags, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o que está a ser anunciado;
   • Qualquer conteúdo relacionado com serviços que são geralmente repreensivos moralmente, tais como prostituição, esquemas em pirâmide, usura ou outras formas contrárias à lei ou às regras de decência.

 

1. Caso o Produto objeto de um anúncio seja um imóvel divulgado para efeitos de utilização como alojamento local, o anúncio deve indicar o número de registo do estabelecimento de alojamento local, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, conforme alterado.
2. Os anúncios relativos a animais devem respeitar o disposto na lei aplicável, nomeadamente, o disposto no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, conforme alterado. Em particular, qualquer anúncio relativo à transmissão de animais, a título oneroso, deve conter obrigatoriamente a seguinte informação: (i) idade do animal; (ii) tratando-se de cão ou gato, a indicação se é animal de raça pura ou indeterminada, sendo que, tratando-se de animal de raça pura, deve obrigatoriamente ser referido o número de registo no livro de origens português; (iii) número de identificação eletrónica da cria e da fêmea reprodutora; (iv) número de inscrição de criador; e (v) o número de animais da ninhada.
3. Apenas podem ser anunciados produtos alimentares por Anunciantes detentores de licença ou que tenham efetuado o procedimento de mera comunicação prévia, conforme aplicável, e que se encontrem legalmente habilitados para o exercício desta atividade, nos termos e para os efeitos da lei aplicável, nomeadamente, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.
4. No caso de anúncios relativos a ofertas de emprego, o Anunciante, tratando-se de agência, terá que, obrigatoriamente, divulgar os seus dados de identificação e a eventual existência de caução ou instrumento financeiro equivalente com a finalidade de garantir o repatriamento de candidato a emprego colocado fora do território nacional.
5. No caso de anúncios relativos a imóveis cujos Anunciantes sejam uma agência imobiliária ou um consultor imobiliário, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, conforme alterada, o anúncio deve indicar denominação comercial e o número da respetiva licença de mediação imobiliária.
6. As informações referidas acima serão obrigatoriamente visíveis nos anúncios relativos àqueles Produtos para garantir a transparência e segurança dos consumidores/utilizadores.
7. Aplicam-se aos anúncios aos quais são associados Serviços de Divulgação de Destaques as regras aplicáveis ao conteúdo dos anúncios inseridos.

 

 

1. Poderemos suspender ou retirar qualquer anúncio do Site e da Aplicação, independentemente de ter associado um destaque, que não cumpra as Diretrizes, que contenha manipulação de palavras, que seja atribuído a categorias inapropriadas, por razões de segurança, ou que, por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do Site ou da Aplicação. Contudo, o Anunciante receberá um e-mail nos termos do qual é informado sobre a eliminação do seu anúncio e os motivos que fundamentam a decisão do OLX.
2. Excetuam-se apenas os casos de reincidência em que Utilizador reitera o comportamento abusivo e contrário às Diretrizes na plataforma, nessas situações o OLX poderá atuar sem aviso prévio.
3. Sempre que seja possível corrigir a parte não conforme do seu anúncio, iremos informá-lo de tal facto e de como pode corrigir, não perdendo o Anunciante o direito de beneficiar do Serviço até ao termo do Período de Colocação.
4. Temos o direito de excluir o Anunciante ou Visitante em caso de violação dos presentes Termos e Condições de Serviço, através, nomeadamente, do impedimento de efetuar log in e de colocar ou responder a anúncios. Qualquer anúncio que viole os presentes Termos e Condições de Serviço ou por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do Site, pode ser livremente suspenso ou retirado.
5. A OLX pode, por motivos de segurança, adiar a listagem de anúncios (novos ou editados posteriormente pelo Anunciante), de contactos de Visitantes e de anotações ou imagens dos anúncios, os quais, caso não preencham as condições exigidas, podem não chegar a ser publicados.
6. Reservamo-nos o direito de remover imagens usadas em anúncios destacados na modalidade de Primeira Página.
7. Temos ainda o direito de suspender ou retirar o anúncio do Site e da Aplicação em cumprimento de ordem, direção ou norma emitida por uma autoridade pública.
8. Caso surja uma ordem, direção ou norma emitida por uma autoridade pública que nos obrigue a suspender ou retirar o anúncio do Site e da Aplicação, comunicaremos, na medida em que seja legalmente aceitável, antecipadamente ao Anunciante a eliminação do anúncio. Caso não seja possível efetuar esta comunicação antecipadamente efetuaremos tal comunicação ao Anunciante logo que possível.
9. Os anunciantes autorizam-nos a utilizar livremente os conteúdos correspondentes aos anúncios de compra e venda de artigos e contratação ou prestação de serviço, nomeadamente, em promoções publicitárias.

Nas circunstâncias referidas acima, o Anunciante não tem direito ao reembolso de qualquer montante pago.

 

Ao aceitar os presentes Termos e Condições de Serviço, o Anunciante obriga-se, nomeadamente, a:

• Fornecer de forma verídica, completa e atualizada os seus dados pessoais;
• Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Site e na Aplicação e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que realizado por terceiros, com a sua autorização;
• Cumprir pontualmente as suas obrigações de pagamento para que lhe sejam prestados os Serviços;
• Adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou lesem, de alguma forma, situações jurídicas protegidas;
• Pautar a sua atuação na utilização do Site e da Aplicação pela adoção de comportamentos cordiais e urbanos no trato com os restantes Utilizadores, Anunciantes e perante os colaboradores da OLX;
• Não ceder a sua posição contratual a terceiros, sem a nossa prévia autorização por escrito;
• Informar-nos atempada e diligentemente da ocorrência de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer uma das obrigações para si emergentes destes Termos e Condições de Serviço;

A violação pelo Anunciante das obrigações decorrentes destes Termos e Condições de Serviço confere-nos o direito a sermos indemnizados nos termos gerais de direito.

 

1. OLX é um serviço online que proporciona aos utilizadores um Site na internet com o objectivo de facilitar a divulgação de intenções de venda ou contratação de produtos, serviços ou comunicação interpessoal através de um sistema de classificados.
2. OLX não tem acesso ou controlo sobre os artigos ou condições de serviços comunicados nos anúncios nem se envolve ou participa na transacção efetiva entre os utilizadores e anunciantes.
3. Não assumimos qualquer intervenção nas comunicações e interações que venham a ser realizadas entre o Anunciante e o Visitante e não participamos nas transações realizadas entre o Vendedor e Comprador, nem servimos de intermediário, mediador e/ou representante legal de qualquer das partes envolvidas na transação.
4. Não garantimos: (i) a qualidade, veracidade, exatidão, segurança e/ou legalidade dos anúncios; (ii) a capacidade do Anunciante; (iii) a capacidade do Visitante; e/ou (iv) a concretização das transações comerciais.
5. Não assumimos qualquer responsabilidade pelo comportamento dos Anunciantes ou pelo conteúdo dos seus anúncios, nem por qualquer dano ocorrido na sequência de uma transação.
6. O Anunciante autoriza-nos desde já a ceder a nossa posição contratual e/ou o direito ao recebimento de qualquer montante pecuniário devido pelo Anunciante. A cessão produzirá os seus efeitos a partir da data da receção pelo Anunciante, de comunicação escrita (incluindo por e-mail) da respetiva cedência.

 

1. Conforme melhor explicado na Política de Privacidade e na Política de Cookies, são registados os endereços de Internet Protocol (IP) de todas as ligações efetuadas através do Site ou da Aplicação a menos que o Anunciante ou Visitante altere as configurações do seu browser para impedir essa recolha e registo. Esta informação será utilizada primariamente para efetuar análises estatísticas.
2. A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para esse fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.
3. As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada destinam-se a interpretar os padrões de utilização do Site e da Aplicação e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e satisfação dos Anunciantes e dos Visitantes.
4. A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros publicamente.

 

1. Podemos atualizar e modificar o Site ou a Aplicação em qualquer momento para refletir modificações aos Serviços, necessidades dos Anunciantes ou dos Visitantes e as nossas prioridades comerciais. Estas alterações não ficam dependentes de autorização dos Anunciantes nem dos Visitantes. Contudo, qualquer alteração será comunicada com um prazo razoável não inferior a 15 dias.
2. Poderemos alterar o URL do Site. Ao fazermos essa alteração, durante um período razoável, os Anunciantes e os Visitantes serão reencaminhados automaticamente para o novo URL. Esta alteração não fica dependente de autorização dos Anunciantes nem dos Visitantes.

 

1. O Site e a Aplicação são disponibilizados de modo gratuito. Sem prejuízo das nossas obrigações para com os Anunciantes e os Visitantes, não garantimos que o Site ou a Aplicação ou os seus conteúdos se encontrem permanentemente disponíveis. Poderemos suspender ou cancelar a disponibilidade de partes do Site ou da Aplicação por razões comerciais ou operacionais.
2. Sempre que possível e antes de operacionalizar qualquer suspensão ou cancelamento, informaremos os Anunciantes e os Visitantes registados, pelo menos trinta dias antes da cessação da prestação de todos os Serviços do OLX entrar em vigor. Excetuam-se circunstâncias de força maior fora do nosso controlo.
3. Com a cessação dos Serviços e a correspondente supressão dos dados fornecidos para a utilização do Site, o Utilizador deixa de ter acesso as informações essenciais da sua conta.

 

1. O acesso ao Site e à Aplicação requer a disponibilidade de um dispositivo com ligação à Internet para assegurar a interoperabilidade dos conteúdos digitais do Site e da Aplicação, sendo os Anunciantes e os Visitantes responsáveis por assegurar que os seus sistemas informáticos dispõem das especificações técnicas necessárias ao acesso e utilização do Site ou da Aplicação.
2. Para uma melhor experiência de navegação, recomendamos a utilização da versão mais atual da Aplicação e do seu browser.

 

1. Somos titulares dos direitos de propriedade intelectual associados ao Site e à Aplicação e dos materiais publicados no mesmo e, naqueles casos em que não sejamos titulares, dispomos de uma licença de utilização. Estes materiais estão protegidos por leis de propriedade intelectual e são reservados.
2. Pode imprimir páginas e fazer download de partes do Site ou da Aplicação para sua utilização pessoal.
3. Não pode, em qualquer circunstância, utilizar, para qualquer fim, dados pessoais dos Anunciantes que se encontrem no Site ou na Aplicação.
4. Não pode modificar cópias digitais ou em papel de quaisquer materiais que tenha imprimido ou dos quais tenha feito download e não pode ainda utilizar ilustrações, fotografias, vídeos ou sequências de áudio separadamente dos textos que os acompanham.
5. Não pode utilizar a totalidade ou partes do Site ou da Aplicação com propósitos comerciais sem a nossa autorização expressa. A recolha e de reprodução sistemática de conteúdos do Site ou da Aplicação noutro site que não seja do Grupo OLX ou de um parceiro, independentemente de o processo ser manual ou por meios automáticos, é expressamente proibida.
6. Caso utilize o Site ou a Aplicação em violação do disposto nestes Termos e Condições de Serviço, o seu direito de utilização do Site e da Aplicação cessará de imediato. Nesse caso, é obrigatório que destrua ou nos entregue os materiais usados em violação destes Termos e Condições de Serviço.

 

1. Poderão ser realizados, ocasionalmente, testes aos preços dos Serviços praticados no Site e na Aplicação. A realização dos testes aos preços dos Serviços conduzi-lo-á a diferentes versões do Site ou da Aplicação onde os preços praticados pelos Serviços disponibilizados são distintos entre si.
2. Poderão também ser definidos, em função dos referidos testes, Serviços diferenciados não disponíveis a todos os Anunciantes.
3. Os dados recolhidos por estes testes serão depois tratados estatisticamente, contribuindo para a definição de preços mais ajustados às expetativas dos Anunciantes e consequentemente para a prestação de um melhor serviço aos mesmos.
4. Nesta medida, o Anunciante reconhece, ao aceitar os presentes Termos e Condições de Serviço, que estes testes têm natureza aleatória, não havendo qualquer espécie de critério para a alocação de um dado Anunciante numa das versões do Site ou da Aplicação criadas para realizar os referidos testes aos preços. O Anunciante reconhece ainda que a realização de testes aos preços não implica que lhe esteja a ser dado um tratamento desinformado ou discriminatório em relação às ofertas disponibilizadas a outros Anunciantes.
5. O Anunciante que deseje contratar connosco com base nas demais condições disponibilizadas no âmbito das ações de testes aos preços referidas acima poderá contactar-nos pelos meios de contacto previstos nestes Termos e Condições de Serviço.
6. Nunca serão cobrados ao Anunciante preços mais altos do que os constantes do tarifário em vigor em cada momento em resultado da realização de testes de preço. 

 

1. O Site e a Aplicação não consubstanciam aconselhamento específico. O Anunciante e o Visitante devem aconselhar-se junto de profissionais ou obter aconselhamento especializado antes de executar qualquer ação baseada no conteúdo do Site ou da Aplicação.
2. Embora nos empenhemos em atualizar permanentemente a informação constante do Site e da Aplicação, não podemos garantir e não asseguramos que os conteúdos do Site e da Aplicação sejam exatos, completos ou se encontrem atualizados.

 

1. Nos casos em que o Site ou a Aplicação contenham hyperlinks para outros sites ou aplicações ou informações fornecidas por terceiros, estes são incluídos no Site e na Aplicação apenas para informação do Anunciante e do Visitante.
2. Esses hyperlinks e essas informações não são aprovados por nós e não temos controlo sobre o conteúdo desses sites, aplicações, materiais ou informações. Deverá sempre verificar os termos de utilização e as políticas de privacidade dos sites a que aceder a partir do Site ou da Aplicação antes de os utilizar.

 

1. O Site e a Aplicação podem incluir informações e materiais colocados pelos Anunciantes, incluindo murais e fóruns de conversação. Estes materiais e informações não foram verificados ou aprovados por nós. As opiniões dos Anunciantes não representam as nossas opiniões.
2. Se pretender apresentar uma reclamação sobre materiais ou informações colocados pelos Anunciantes por favor contacte-nos através do nosso chat disponível aqui, através da Aplicação ou ainda através do nosso formulário de contacto.

 

1. Ao utilizar o formulário de contacto disponibilizado na página de detalhe de anúncio, de modo a obter informação adicional sobre um determinado Produto, o Visitante ou Anunciante aceita partilhar os seus dados pessoais com o Anunciante contactado, nomeadamente o e-mail e nome utilizado no formulário de contacto.

 

1. Não excluímos ou limitamos a nossa responsabilidade por qualquer forma que torne essa exclusão ou limitação ilegal;
2. Não somos responsáveis por quaisquer condições, obrigações, declarações, garantias implícitas;
3. Não somos responsáveis por quaisquer danos decorrentes de utilização incorreta do Site e da Aplicação ou informação ou materiais colocados por terceiros, que não nós, no Site ou na Aplicação;
4. Em particular, não nos responsabilizamos por:
   • Lucros cessantes;
   • Interrupção do negócio do Anunciante;
   • Perda de oportunidade de contratar;
   • Danos reputacionais.

 

1. Sempre que utilizar uma ferramenta que lhe permita carregar conteúdos para o Site ou para a Aplicação, ou contactar outros Anunciantes ou Visitantes, deve cumprir os presentes Termos e Condições de Serviço.
2. Os Anunciantes garantem que as suas contribuições cumprem as regras que em cada momento sejam aplicáveis à utilização do Site e da Aplicação e que não violam direitos de terceiros, incluindo direitos de imagem e de propriedade intelectual. Esta obrigação significa que os Anunciantes são responsáveis por quaisquer danos por nós sofridos em consequência da sua atuação.
3. Os conteúdos que os Anunciantes carreguem para as zonas públicas do Site e da Aplicação serão considerados não confidenciais.
4. Os Anunciantes mantêm os seus direitos de propriedade sobre os conteúdos, mas atribuem-nos uma licença limitada, não-exclusiva, mundial e gratuita para utilizar, nomeadamente para fins promocionais ou publicitários, manter e copiar os referidos conteúdos e para os distribuir e disponibilizar a terceiros. Esta licença não inclui a utilização dos dados pessoais dos Anunciantes, ainda que os mesmos se encontrem divulgados no Site ou na Aplicação. O cancelamento da licença de utilização por iniciativa do Anunciante implica o cancelamento da conta do Anunciante e a remoção dos anúncios. O Anunciante reconhece que não controlamos cópias de conteúdos feitos por terceiros, pelo que não nos responsabilizamos pela presença dos conteúdos do Anunciante noutros sites fora do nosso controlo.

 

1. Não garantimos que o Site e a Aplicação se encontram protegidos ou livres de erros, falhas ou vírus.
2. O Anunciante e o Visitante são responsáveis por configurar os seus equipamentos tecnológicos e utilizar programas de proteção contra vírus.
3. O Anunciante e o Visitante encontram-se proibidos de utilizar o Site e a Aplicação de modo desadequado e introduzir conscientemente vírus nos mesmos ou quaisquer outros materiais com potencial para danificar o Site, a Aplicação ou os conteúdos dos mesmos.
4. O Anunciante e o Visitante encontram-se proibidos de procurar obter acesso não autorizado ao Site e à Aplicação, ao servidor onde o Site e a Aplicação se encontram alojados e a qualquer equipamento ou base de dados conectada com o Site ou com a Aplicação.

 

1. Pode criar hyperlinks para o Site e para a Aplicação na medida em que o faça de modo lícito e não cause danos à nossa reputação.
2. Não pode criar um hyperlink de modo a que sugira algum tipo de associação, aprovação ou recomendação da nossa parte quando tal não exista. Não pode criar um hyperlink para o Site ou para a Aplicação a partir de um site ou de uma aplicação que não seja sua.
3. Reservamo-nos o direito de cancelar a autorização para a criação de hyperlinks sem aviso prévio.
4. Se desejar criar um hyperlink ou utilizar qualquer conteúdo do Site ou da Aplicação, com exceção do permitido nestes Termos e Condições de Serviço, por favor contacte-nos através do nosso chat disponível aqui, através da Aplicação ou ainda através do nosso formulário de contacto.

 

Direito de livre resolução

• O Anunciante tem o direito de livre resolução do contrato relativo à prestação dos Serviços no prazo de 14 dias de calendário contados da data de conclusão do procedimento de contratação online no Site ou na Aplicação, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
• O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da conclusão do procedimento de contratação online no Site ou na Aplicação.
• A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar à OLX PORTUGAL, S.A., através do nosso chat disponível aqui, através da Aplicação ou ainda através do nosso formulário de contacto ou por carta registada com aviso de receção, a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca. Pode também utilizar o modelo de resolução, que consta do ANEXO I. Contudo, o Anunciante pode exercer o direito de livre resolução por qualquer meio, não sendo obrigatória a utilização de qualquer dos meios referidos.
• Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Exceção ao direito de livre resolução

• Caso o Anunciante tenha aceitado através do procedimento de contratação online no Site ou na Aplicação que pretende que a prestação dos Serviços escolhidos se inicie durante o prazo previsto para a livre resolução (ou seja, 14 dias), daremos início à prestação dos Serviços após a boa receção do pagamento dos mesmos.
• Neste caso e na medida em que o anúncio já se encontre publicado no Site ou na Aplicação, o Anunciante não pode livremente resolver o seu contrato. O Anunciante reconhece que perde o direito à livre resolução uma vez que os Serviços já se encontrem plenamente executados, ou seja, a partir do momento em que o anúncio tenha sido publicado.
• O Anunciante pode sempre cancelar o seu anúncio em qualquer momento, não havendo direito ao reembolso pela não utilização total do Período de Colocação do mesmo.

Efeitos da livre resolução

• Em caso de livre resolução lícita do contrato e após ter pago o preço dos Serviços contratados (ou seja, se tiver solicitado os Serviços e tiver pago os mesmos mas o seu anúncio ainda não se encontrar publicitado), ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato. Efetuamos esses reembolsos transferindo os montantes a reembolsar para o mesmo meio de pagamento por si utilizado no Site ou na Aplicação.

Alterações aos Termos e Condições de Serviços

• Em caso de alteração às cláusulas gerais dos presentes Termos e Condições do OLX, com exceção das propostas de alteração de redação (que não alterem o seu conteúdo), e no seguimento da notificação do OLX com o mínimo de antecedência de 15 dias, o Anunciante profissional, caso assim o entenda, terá o direito de resolver o contrato no prazo de 15 dias após a receção da referida notificação de alteração, salvo se se aplicar ao contrato um prazo mais curto, por exemplo, em aplicação do direito civil nacional.

 

1. As comunicações relativas aos presentes Termos e Condições de Serviço que nos sejam dirigidas devem ser feitas por escrito para a nossa morada publicada nestes Termos e Condições de Serviço, ou através do nosso chat disponível aqui, através da Aplicação ou ainda através do nosso formulário de contacto.
2. As comunicações dirigidas ao Anunciante serão efetuadas para o endereço de e-mail que conste do formulário de registo.
3. As comunicações escritas considerar-se-ão realizadas na data da respetiva receção da carta, do formulário preenchido ou e-mail, ou se forem recebidas após as 18:00 horas de Lisboa, no primeiro dia útil imediatamente seguinte.

 

1. A classificação dos Produtos na plataforma tem um impacto importante na escolha do consumidor e, por conseguinte, no sucesso comercial dos anunciantes profissionais que oferecem esses Produtos e Serviços aos consumidores.
2. O sistema de classificação e opiniões está na versão de produção - Beta, o que significa que nem todas as funcionalidades ou soluções descritas infra funcionam corretamente ou estão disponíveis a todos os utilizadores.
3. O Site fornece um sistema de classificação que permite o utilizador deixar uma avaliação subjetiva ao outro utilizador relativamente às interações comerciais que teve com o mesmo. Interação comercial significa, nomeadamente: uma descrição clara e fiável do Produto, a maneira e forma de comunicação entre os utilizadores, capacidade de resposta, comprometimento, horário de publicação ou entrega do Produto adquirido, pontualidade. A base para a avaliação é o contato feito entre os utilizadores de qualquer forma, e a não conclusão da Transação.
4. A classificação é feita na forma, data e categoria indicadas no Site. A classificação será apresentada de uma escala de 1 a 10 (com uma casa decimal) com base na média de todas as classificações atribuídas pelos utilizadores.
5. As opiniões descritivas permanecerão ocultas e constituirão uma funcionalidade complementar para verificar as ações dos utilizadores do OLX.
6. Se mais de uma nota for atribuída a um determinado Utilizador, apenas a última nota atribuída será incluída na nota média calculada para um determinado Utilizador.
7. A opinião não pode violar as disposições da lei geralmente aplicável, nomeadamente:
   • palavrões, conteúdo obsceno e pornográfico ou fomentar a disseminação de ódio, racismo, xenofobia e conflitos entre nações;
   • endereços de Sites ou hyperlinks para outros sites;
   • conteúdo publicitário ou outro conteúdo comercial;
   • dados de Utilizadores ou de outras pessoas singulares, em especial: nome e sobrenome, local de residência, número de telefone ou endereço de e-mail, número da conta bancária;
   • conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, decência, direitos pessoais, incluindo o bom nome, a reputação de outros utilizadores ou de terceiros;
   • conteúdo que constitua o resultado de um contrato com outros utilizadores ou terceiros para efeitos de classificação ou opinião;
   • conteúdo falso, difamatório ou que constitua um ato de concorrência desleal.
8. O OLX tem o direito de desconsiderar a avaliação atribuída na classificação média do utilizador ou excluir a opinião total ou parcialmente quando a avaliação ou opinião:
   • fizer referência a um utilizador que não seja o avaliado;
   • for atribuída pelo próprio utilizador;
   • for atribuída por funcionários, ou familiares do Utilizador;
   • for atribuída como resultado do contato com o Utilizador apenas com a finalidade de atribuir uma avaliação e opinião (por exemplo, para aumentar ou subestimar artificialmente a credibilidade do Utilizador);
   • for atribuída a partir de uma conta criada com base em um endereço de e-mail temporário;
   • for atribuída por forma a indicar a automação do problema ou por meio de soluções que evitam a análise do tráfego de rede;
   • salvo disposição em contrário, viole os Termos e Condições.
9. Em termos de conteúdo de opiniões, após a sua emissão, o Utilizador concede ao OLX uma licença não exclusiva, territorialmente ilimitada e gratuita, nos termos estabelecidos na Cláusula 27, ponto 4.

 

A lei aplicável ao Site, à Aplicação e aos presentes Termos e Condições de Serviço é a lei portuguesa. 

Os tribunais portugueses são exclusivamente competentes para dirimir quaisquer litígios relacionados com a utilização do Site e da Aplicação e com os presentes Termos e Condições de Serviço.

Informa-se os consumidores de que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, conforme alterada, os conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00), estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. 

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, conforme alterada, informa-se todos os consumidores de que a OLX Portugal, S.A. se encontra vinculada, por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, aos tribunais arbitrais adstritos aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, relativamente a conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00) quando, por opção expressa do consumidor, estes tenham sido submetidos à apreciação dos referidos tribunais arbitrais. 

Em situação de litígio, o consumidor pode recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, nomeadamente:

 

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

 

(CACCL)

Morada: Rua dos Douradores, n.º 116 – 2.º, 1100 - 207 Lisboa

Telef.: +351 218807030

Fax: +351 218807038

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt 

Sítio electrónico: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/ 

 

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem Porto

 

(CICAP)
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
Telef.:+351 225508349 / +351225029791
Fax:+351 225026109
E-mail: cicap@cicap.pt
Sítio electrónico: http://www.cicap.pt/

 

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa

 

(TRIAVE)
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
Telef.:+351 253422410
Fax:+351 253422411
E-mail: triave@gmail.com
Sítio electrónico: http://www.triave.pt/

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

(CNIACC)
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telef.: +351 253619107

E-mail: geral@cniacc.pt 
Sítio electrónico: https://www.cniacc.pt/pt/ 

 

Em situação de litígio relacionada com veículos automóveis, o consumidor pode recorrer ao:

 

• Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

 

(CASA)

Tel.: 217951696 e 217827330; 

Endereço eletrónico: http://www.arbitragemauto.pt/  

Para mais informações, os consumidores poderão consultar o Portal do Consumidor ou ainda aceder à plataforma de resolução de litígios em linha no sítio eletrónico aqui.

Se é um consumidor residente noutro Estado-Membro, poderá ainda efectuar a sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor, acedendo aqui.

Para Queixas e Reclamações relativas à plataforma online poderá contactar a mesma através do Portal da Queixa do OLX ou adicionalmente através do nosso livro de reclamações.
Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.

 

A fim de facilitar a resolução de litígios relacionados com a prestação de Serviços do  OLX, e para efeitos do Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019 (“Regulamento 2019/1150”) que visa promover a equidade e a transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha, o OLX disponibiliza uma lista de mediadores com vista a oferecer ao Anunciante Profissional uma resolução rápida, justa e com resultados satisfatórios.

1. Um Anunciante Profissional tem direito a uma reclamação nos seguintes casos:
   • alegada falha do OLX no cumprimento das suas obrigações nos termos dos Regulamentos e Regulamento 2019/1150;
   • dificuldades do ponto de vista tecnológico relativamente ao funcionamento do Site que possam afetar a possibilidade de utilização dos Serviços oferecidos pelo utilizador;
   • bloqueio do conteúdo selecionado publicado ou enviado pelo utilizador ou bloqueio da conta do usuário de acordo com o a Cláusula 13 destes Termos e Condições.
2. A reclamação pode ser enviada através da funcionalidade "Submeter pedido", disponível no Site, através do nosso formulário de contacto ou por escrito para o endereço do OLX. Para submeter uma reclamação, o Utilizador deve, se possível, fornecer dados ou informações que permitam o OLX verificar a reclamação, incluindo, em particular, o ID do Anúncio, exposição de motivos pelos quais não considera o conteúdo ilegal ou contrário ao Regulamento 2019/1150 e, a seu critério, detalhes de contato.
3. O Anunciante profissional pode recorrer ao procedimento de mediação para resolver as reclamações que surjam entre o OLX e um determinado Anunciante Profissional em relação aos Serviços prestados pelo OLX, incluindo sobre assuntos que possam ser objeto de uma reclamação a que se refere o ponto 1 da presente Cláusula. O OLX está disponível para chegar a um acordo sobre tais reclamações por meio de mediadores que colaboram com o CEDR - Centro para a Resolução Eficaz de Disputas). A lista de mediadores e regulamentos de mediação está disponível em: https://www.cedr.com/p2bmediation. A mediação tem custos associados, sendo o OLX responsável por uma parte razoável dos custos totais da mediação, de acordo com as disposições previstas na legislação aplicável e na presente Cláusula.
4. O Anunciante profissional é livre de escolher outro mediador sempre e quando tenha as competências necessárias para exercer o procedimento de mediação.
5. A opção de mediação é voluntária, e o OLX reserva-se o direito de recusar participar na mediação.
6. Qualquer tentativa de alcançar um acordo através de mediação para fins de resolução de litígios, nos termos da presente Cláusula, não afeta os direitos do OLX e dos Anunciantes profissionais em causa de intentarem uma ação judicial em qualquer momento, antes, durante ou após o procedimento de mediação. 
7. A pedido de um Anunciante profissional, antes de iniciar (ou durante) a mediação, o OLX deve disponibilizar ao Anunciante profissional informações sobre o funcionamento e a eficácia da mediação relacionada com as suas atividades.

 

O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que nos assista ao abrigo destes Termos e Condições de Serviço, em nenhum caso poderá significar a renúncia a esse direito, ou acarretar a sua caducidade, pelo que o mesmo se manterá válido e eficaz não obstante o seu não exercício.

Caso alguma das cláusulas destes Termos e Condições de Serviço venha a ser julgada nula ou vier a ser anulada, tal não afetará a validade das restantes cláusulas nem a validade dos restantes Termos e Condições de Serviço, que se considerarão automaticamente reduzidos nos termos do artigo 292.º do Código Civil.

A marca “OLX” encontra-se registada sob os números 499415, 525072, 525074, 525076, 10881456, 11326287, 13135512, 13135629, 13135744, 18035888, 4883741, 569183, 502600, 499721 e 499720, pela OLX B.V. e pela OLX Portugal, S.A.

É completamente proibida a utilização da nossa marca sem a nossa aprovação.

 

ANEXO I

MODELO DE FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO

(O Anunciante só deve utilizar o formulário abaixo se pretender rescindir o contrato)

 

Para:  

OLX Portugal, S.A.

OLX Edifício Atrium Saldanha, Praça Duque de Saldanha, n.º 1, piso 3, fração H

1050-094 Lisboa

 

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato para a prestação do seguinte serviço: [O Anunciante deve incluir o tipo de serviço]

 

Solicitado em [O Anunciante deve incluir a data em que foi concluído o processo de contratação dos Serviços]

 

Endereço de e-mail do Anunciante [O Anunciante deve incluir o seu endereço de e-mail registado no Site ou na Aplicação]

 

Endereço do Anunciante [O Anunciante deve incluir o seu endereço]

Assinatura do Anunciante [só no caso de a resolução ser comunicada em papel]