Com base no Decreto-Lei número 89/2021 com o objetivo de regulamentar a Lei número 83/2019, o OLX tornou obrigatório a partilha da licença de utilização do imóvel. O Decreto-Lei em causa refere-se à regulamentação do conteúdo que vise o direito à habitação.
As categorias para as quais são aplicadas as novas regras são:
- Apartamentos para arrendamento,
- Moradias para arrendamento,
Nos anúncios já existentes a edição requer o preenchimento desta informação.
No formulário do anúncio OLX poderás encontrar esse parâmetro já disponível para preenchimento.
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