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Lamentamos, desde já, esta situação e agradecemos a sua compreensão.

Termos de Utilização

  1. Informação legal
  2. Regras
  3. O serviço OLX
  4. Acesso ao serviço
  5. Termos gerais de utilização
  6. Termo de utilização responsável
  7. Responsabilidade do utilizador
  8. Conteúdo e Anúncios
  9. Notificações
  10. Política de Privacidade
  11. Links
  12. Condições de colocação de destaques pagos
  13. Ficheiros de Registo estatístico
  14. Alteração das práticas de privacidade
  15. Sobre Cookies
  16. Informação ao Consumidor

 

1. Informação Legaltopo

 

A partir de 1 de Janeiro de 2013 entram em vigor as alterações no Código do IVA introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto 2012:

  1. A emissão de factura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o sector de actividade em causa;
  2. Nas facturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respectivo programa ou equipamento informático de facturação;
  3. A indicação na factura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas facturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a factura contenha esses elementos;
  4. A indicação na factura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite (alínea b) do n.º 1 do Artigo 29º e n.º 14, n.º 15 e n.º 16 do Artigo 36º (todos do CIVA);
  5. Com a entrada em vigor destas alterações legislativas caso o utilizador deseje que na factura constem os seus dados fiscais os mesmos devem ser introduzidos no seu registo, não será possível efectuar alterações posteriores à aquisição do serviço e respectiva emissão da factura.

 

2. Regrastopo

 

Os Termos e Condições estipulam os termos em que é prestado o serviço do OLX e definem as regras de participação dos indivíduos ou entidades inscritos no referido serviço.

A prestação do serviço OLX está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas não poderá utilizar o referido serviço.

A interpretação destes Termos e Condições é exclusiva do OLX, que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento.

 

3. O Serviço OLXtopo

 

  1. O OLX é um serviço online que proporciona aos utilizadores um site na internet com o objectivo de facilitar a divulgação de intenções de venda ou contratação de produtos, serviços ou comunicação interpessoal através de um sistema de classificados.
  2. O registo no OLX e a colocação de anúncios de classificados são gratuitos.*
  3. O OLX não tem acesso ou controlo sobre os artigos ou condições de serviços comunicados nos anúncios nem se envolve ou participa na transacção efectiva entre comprador / contratante e vendedor / prestador. Por isso, o OLX não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos artigos ou serviços anunciados, a veracidade ou exactidão destes, a capacidade dos vendedores e prestadores para vender artigos ou prestar serviços, a capacidade dos compradores de adquirir produtos ou contratantes contratar serviços, nem pode garantir que ambas as partes completem a transacção.
  4. Após o registo no OLX e a respectiva colocação de anúncios relativos a imóveis, estes são igual e automaticamente disponibilizados noutros websites geridos pela OLX, tais como o  website Imovirtual (www.imovirtual.com). Esta replicação de anúncios faz parte de uma campanha promocional temporária que poderá ser descontinuada a qualquer momento pela OLX, não tendo o utilizador qualquer direito a compensação.

*Consulte os nossos termos de utilização responsável

 

4. Acesso ao serviçotopo

 

Não tendo o OLX um conteúdo uniforme, não é possível restringir o acesso ao serviço somente de acordo com um critério de maioridade.

A legalidade do acesso ao serviço está dependente do facto de não serem celebrados qualquer tipo de contratos, onerosos ou não, sob a alçada do OLX, pelo que o acesso ao serviço é permitido aos utilizadores, independentemente da posse de total capacidade jurídica, por parte destes. Não detendo um carácter mediador de transacções, o OLX não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores.

A qualquer interessado pode corresponder apenas um registo, podendo o OLX cancelar qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo indivíduo.

Os registos no OLX são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.

 

5. Termos Gerais de utilizaçãotopo

 

  1. É permitido colocar um anúncio relacionado com um item particular, propriedade, veículo ou vaga de emprego. Um mesmo anúncio não pode ser objecto de mais do que um assunto a ser anunciado;
  2. Anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas, podem segundo estes termos de condições ser alvos de medidas que incluam a sua remoção definitiva;
  3. O OLX não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, hiperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio, estando os parâmetros de responsabilidade por conteúdo e links descritos mais em baixo neste documento;
  4. O OLX pode remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores, sem ter de referir a causa do mesmo;
  5. O OLX pode excluir o utilizador de usar o serviço (ex.: impedi-lo de fazer log in, de colocar ou responder a anúncios), quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento;
  6. O OLX esforça-se por operar correctamente sem falhar, mas no entanto, reserva o direito para suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do controlo do OLX;
  7. O OLX não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, ou itens e serviços anunciados por eles para venda como descrito nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes no OLX, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou colectiva, estando o OLX isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante;
  8. O OLX não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transacção, ou comportamento inadequado de uma das partes da transacção;
  9. As mensagens e respectivos anexos armazenados no My OLX, permanecem no sistema por um período de 90 dias.

 

6. Termo de Utilização responsáveltopo

 

  1. De forma a garantir uma elevada qualidade de serviço a todos os utilizadores, prevenindo situações abusivas ou que coloquem em causa a performance do serviço prestado, o OLX poderá aplicar uma política de utilização responsável, limitando a colocação gratuita de anúncios em determinadas categorias.
  2. Nos casos em que esta política seja aplicada será emitido um aviso na colocação do anúncio e terá que optar por uma modalidade de compra para anúncios adicionais. Alternativamente poderá ser recomendado um serviço mais adequado a uma utilização profissional.
  3. Limites e respectivas categorias:

 

- 50 Anúncios: Colecções e Antiguidades

- 30 Anúncios: Discos Vinil - CDS - Música, Livros e Revistas 

- 25 Anúncios - Computadores - Informática; Videojogos - Consolas; TV, Som e Fotografia; Electrónica 

- 20 Anúncios: Roupinhas; DVD - Filmes

- 10 anúncios: Relaxar e Dormir;  Brinquedos - Jogos; Calçado; Jóias, Relógios e Bjiuteria; Malas e Acessórios; Roupa; Saúde e Beleza; Utilidades e Decoração; Sementes, Árvores e Produtos Agrícolas

- 5 Anúncios: Acessórios (animais); Animais da Quinta ; Campismo; Caminhada, Corrida e Atletismo; Golfe; Musculação e Fitness, Bilhar, Caça; Desportos de Combate; Futsal e Futebol; Patins, Skates e Trotinetes; Pesca e Mergulho; Ski e Snowboard; Surf e Bodyboard; Outros Desportos; Electrodomésticos; Jardim e Bricolage; Móveis; Equipamento Industrial; Ferramentas, Outras Vendas, Segurança, Calçado (Bebé e Criança); Passeio; Refeição; Instrumentos Musicais, Peças e Acessórios; Acessórios (Telemóveis e Tablets)

- 3 anúncios: Aves, Cavalos, Peixes, Alfaias Agrícolas, Emprego;

- 2 Anúncios: Bicicletas, Cães, Gatos, Telemóveis, Tablets

- 1 Anúncio: Serviços, Outros veículos, Salvados, Terrenos e Quintas, Estabelecimentos Comerciais, Escritórios - Lojas, Permutas, Garagens e estacionamento, Carros, Comerciais - Camiões, Autocaravanas - Reboques, Apartamentos (Vende-se), Moradias-Casas (Vende-se) e Tractores, Motociclos-Scooters, Apartamentos (Arrenda-se), Moradias-Casas (Arrenda-se);

- Taxa de colocação no 1.º anúncio: Casas de Férias, Barcos-Lanchas, Quartos para arrendar. 

 

7. Responsabilidade do utilizadortopo

 

Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:

  1. Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;
  2. Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no OLX e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;
  3. Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;
  4. Não apresentar ofertas de compra ou venda de artigos, ou contratação ou prestação de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
  5. Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas de artigos e prestação e contratação de serviços comunicadas através dos seus anúncios no OLX;
  6. Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo ou serviço anunciado.

 

8. Conteúdo e Anúnciostopo

 

O OLX não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos utilizadores: estes são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo da parte do OLX. 

Os anúncios, incluindo, entre outros, os relativos a imóveis, são igualmente colocados online, de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo da parte do OLX em websites geridos pela OLX, tais como o website relacionado com imobiliário denominado Imovirtual (www.imovirtual.com).


Os anúncios integrados no sistema OLX, contudo, devem cumprir os seguintes requisitos básicos, à responsabilidade do anunciante:

  1. Estar colocados na categoria mais indicada ao produto, serviço ou oferta;
  2. Os anúncios colocados no OLX, devem ser apenas referentes a Oferta e/ou Venda, não sendo aceites anúncios de Procura;
  3. Os artigos e serviços anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros; têm de ter disponibilidade imediata (assim, não é permitido vender artigos que não estejam na posse directa do anunciante; não sendo aceites igualmente reservas de animais para entrega futura);
  4. Não incluir qualquer artigo que conste na seguinte Lista de Artigos de venda ou Contratação proibida:

a) Armas de fogo e munições – não são permitidas armas cujo uso e porte exija uma licença ou autorização legal prévia. A lista de armas que exigem licença de uso e porte pode ser consultada em http://armas.mai-gov.info/perguntas-frequentes/;


b) Cópias ilegais – cópias, duplicados ou “cópias de segurança” de programas informáticos ou artigos audiovisuais, incluindo cartões de memória ou outros dispositivos de armazenamento que ofereçam ou incluam, como parte do negócio, este tipo de cópias;

c) Drogas, narcóticos e tabaco;

d) Equipamento para desbloqueio ou visualização de sinais de vídeo codificados – segundo a legislação portuguesa actualmente em vigor (nomeadamente através do decreto-lei 176/2007 de 8 de Maio) é ilegal a "aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título" de dispositivos que permitam aceder sem pagar a serviços condicionados, i.e., codificados que exijam um pagamento para a sua visualização, como sejam por exemplo os canais codificados da Zon ou MEO;

e) Fogo-de-artifício e derivados;

f) Bebidas alcoólicas;

g) Medicamentos ou testes médicos/farmacêuticos;

h) Esquemas em pirâmide / multi-nível;

i) Animais cuja venda não esteja de acordo com a legislação portuguesa actualmente em vigor, especialmente todos os espécimes inscritos nos Anexos da CITES, em particular no anexo I A, têm de ser certificados, mesmo que sendo antiguidades (Decreto-Lei n. 114/90, de 5 de abril; Portaria n. 236/91, de 22 de março);

j) Modchips / Jailbreak;

k) Programas de afiliados/recompensas ou comissões e/ou parcerias de negócio;

l) Ofertas não explícitas para ganhar dinheiro / rentabilizar tempo/ trabalho a partir de casa;

m) Órgãos humanos;

n) Réplicas e contrafacções;

o) Manifestações artesanais (por exemplo colares) sem o devido registo (Registo Nacional do Artesanato);

p) Especificamente no que respeita a ofertas de Emprego, os anúncios deverão ser colocados na Sub-categoria mais relevante atendendo ao seu conteúdo e às funções a realizar pelos profissionais contratados;

q) Serviços de Tarot, Horóscopo e/ou Videntes;

r) Bens digitais (por exemplo: Contas de jogos/serviços online, software sem suporte físico, registos/licenças de software, ebooks, vouchers em formato electrónico);

s) Vales, vouchers e cartões de qualquer tipo;

t)Ofertas de timesharing;

u) Equipamento para jogos de fortuna ou azar, como descritos no Decreto-Lei n.º 422/89;

v) bilhetes válidos para o Jardim Zoológico de Lisboa

5. Sem prejuízo do disposto em cima, não é permitido anunciar conteúdo que viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:

a) Conteúdo vulgar ou ofensivo;

b) Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;

c) Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;

d) Informação falsa ou dúbia;

e) Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros utilizadores ou mesmo o OLX como serviço;

f) Serviços de publicidade que sejam concorrência ou não ao OLX;

g) Conteúdo explícito para adultos e/ou para maiores de 18;

h) Colocação de meios de contacto (email, link/URL, telefónico) no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio;

i) Fotografias genéricas, de catálogo e/ou editadas, que não sejam representativas do bem que se encontra efectivamente à venda;

j) Anúncios que não utilizem a língua portuguesa;

k) Colocação de tags, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o artigo/serviço que está a ser anunciado;

l) Qualquer conteúdo relacionado com serviços que são geralmente repreensivos moralmente, tais como prostituição, esquemas em pirâmide, usura ou outras formas contrárias à lei ou às regras de decência são da responsabilidade integral do utilizador anunciante, ficando sujeito à disposição destas nas categorias apropriadas para utilizadores maiores de idade e na completa posse de capacidade legal. Observado o não cumprimento destas condições, o OLX encontra-se legalizado a apagar o conteúdo em ilegalidade, sem prejuízo da propriedade ou consequências do dito acto.

m) Os anúncios de Oferta de Emprego publicitados devem fazer sempre referência expressa à Sigla M/F e, devem abster-se de indicarem qualquer preferência por um dos sexos, de acordo com o disposto nos artigos 24º e 30º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº7/2009, de 12 de Fevereiro.

n) O anunciante é responsável pelo cumprimento destes requisitos, podendo o OLX cancelar ou apagar sem pré-aviso e a qualquer momento anúncios que não estejam de acordo com as normas dispostas em cima.

o) Os anunciantes autorizam o OLX a utilizar livremente os conteúdos correspondentes aos anúncios de compra e venda de artigos e contratação ou prestação de serviços (por exemplo, em promoções publicitárias).

 

9. Notificaçõestopo

 

Os utilizadores concordam em receber newsletters do OLX bem como notificações relacionadas com o OLX, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Serviço, para a caixa de correio electrónico associado ao seu registo.

 

10. Política de Privacidadetopo

 

 

11. Linkstopo

 

O OLX contém links para outros sites, não se responsabilizando o OLX pelas políticas de privacidade ou conteúdo desses sites.

 

12. Condições de colocação de destaques pagostopo

 

      1. A colocação de anúncios com destaques pagos está dependente de pré-pagamento, nos termos definidos no nosso Tarifário, que constitui parte integrante das presentes Condições Gerais de Utilização. Associar destaques individuais não altera a duração normal dos anúncios (duração de 4 - quatro - semanas). A duração dos destaques depende da duração escolhida, que pode ir de 1 (uma) a 4 (quatro) semanas;
      2. Findo o período referido no Ponto 1, o Utilizador pode renovar o anúncio, por igual período, efectuando o pré-pagamento nos termos definidos;
      3. A conclusão do negócio antes de decorrido o período de colocação do anúncio definido no Ponto 1, não confere ao Utilizador o reembolso de qualquer quantia, pela não utilização do anúncio até ao limite máximo da sua duração;
      4. Os anúncios devem respeitar, obrigatoriamente, as condições indicadas na secção "Conteúdo e Anúncios" dos Termos e Condições de Serviço;
      5. Qualquer anúncio que não observe as condições exigidas ou por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do site do Prestador do Serviço, poderá ser retirado, anulado ou apagado;
      6. O Utilizador pode, a qualquer momento, editar anúncios activos, através da área do My OLX, ficando impedido de alterar a categoria do anúncio;
      7. O Utilizador pode, a qualquer momento, apagar anúncios activos, sem qualquer direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no site do Prestador do Serviço;
      8. Por motivos de segurança, o Prestador do Serviço pode adiar a listagem de anúncios (novos ou depois de editados pelo Utilizador), de contactos de Utilizadores e das anotações ou imagens dos anúncios e, caso os mesmos não preencham em condições exigidas, os anúncios podem ser desactivados ou eliminados sem aviso prévio;
      9. Valores pagos por destaques opcionais, anúncios e Pacotes não são devolvidos ou reembolsados em caso algum, incluindo em caso de cessação de utilização do serviço olx.pt;
      10. Ao colocar o anúncio no site do Prestador do Serviço, o Utilizador cede ao primeiro todos os direitos sobre textos e imagens utilizados no anúncio e autoriza que aquele utilize os textos e imagens dos anúncios para fins promocionais ou publicitários;
      11. O OLX reserva-se no direito de remover imagens, usadas em anúncios com Destaque na Primeira Página;
      12. O destaque de Primeira Página, garante a exposição em rotação na página inicial do OLX (desde que possua uma imagem relativa ao anúncio), resultados de pesquisa da categoria e região do anúncio;
      13. Não é permitida a edição de anúncios, enquanto se encontrarem com o Destaque na Primeira Página activo.

 

13. Ficheiros de registo estatísticotopo

 

      1. São registados os endereços IP de todas as ligações efectuadas ao OLX. Esta informação será utilizada para efectuar análises estatísticas agregadas.
      2. A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para este fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.
      3. As análises efectuadas a partir da informação estatística agregada serão efectuadas para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efectuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.

 

14. Alteração das práticas de privacidadetopo

      1. Caso o OLX altere as suas práticas de privacidade, estas estarão sempre disponíveis em Política de Privacidade .
      2. Para esclarecimentos adicionais sobre a política de privacidade, por favor contacte o OLX através do formulário de contacto

15. Sobre Cookiestopo

 

 16. Informação ao Consumidortopo

    • O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litigioso é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigioso nos Tribunais.


Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode contactar uma das entidades autorizadas a efectuar a mediação e expor a sua contestação.

 

    • Entidades autorizadas a efectuar a mediação,  conciliação e arbitragem de litígios ao consumo em Portugal

Nos termos e para os efeitos do art. 18º da Lei 144/2015 de 08/09, informa-se todos os utilizadores/consumidores que:

“Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nomeadamente:


Centro de Informação de Consumo e Arbitragem Porto - CICAP

Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto

Telef.:+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91

Fax:+351 22 502 61 09

E-mail: cicap@cicap.pt

Sítio electrónico: http://www.cicap.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral – CACCVA

Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães

Telef.:+351 253 422 410

Fax:+351 253 422 411

E-mail: triave@gmail.com

Sítio electrónico: http://www.triave.pt/


Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - CNIACC

Correio: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide,

1099-032 Lisboa

Telef.: 21 384 74 84

E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Sítio electrónico: http://www.arbitragemdeconsumo.org/index.php

Para mais informações devem consultar o Portal do Consumidor - www.consumidor.pt - ou ainda aceder à plataforma de resolução de litígios em linha - https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage.
Se é um consumidor residente noutro Estado-Membro, pode ainda efectuar a sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor, acedendo ao sítio eletrónico - http://cec.consumidor.pt/ “